Termos de Compra & Condições Gerais
Plataforma: EvenOn Tecnologia e Eventos Esportivos
CNPJ: 64.844.569/0001-16
Endereço Sede: Av. Londrina, 210 - Veneza 2, Ipatinga - MG
Canais de Atendimento: [email protected] | (31) 93300-8739 (09h às 22h)
1. Da Finalidade e Escopo
O presente termo tem por finalidade explicitar as regras e condições que regerão o relacionamento entre a EvenOn (inscrita no CNPJ sob o nº 64.844.569/0001-16, com sede na Av. Londrina, 210 - Veneza 2, Ipatinga/MG) e os USUÁRIOS da plataforma para divulgação, gestão de eventos e disponibilização de inscrições para compra e venda através do endereço eletrônico evenon.com.br e subdomínios vinculados.
Ao navegar, se cadastrar ou efetuar qualquer transação na Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Compra e com a nossa Política de Privacidade.
Considerando Que:
- A EvenOn atua exclusivamente como licenciadora de tecnologia, fornecendo ferramentas digitais de gestão de inscrições e intermediação de pagamentos, não sendo a realizadora direta dos eventos cadastrados por terceiros;
- Ao concluir a inscrição para um evento, o participante estabelece uma relação contratual direta com o ORGANIZADOR, que é o único e exclusivo responsável pela entrega técnica, segurança, estrutura, kits e realização do evento divulgado.
2. Obrigações e Declarações do Participante
Como usuário da plataforma EvenOn interessado em adquirir inscrição em eventos esportivos, você declara expressamente:
- Veracidade dos Dados: Que todas as informações fornecidas no cadastro e no formulário de inscrição são completas, autênticas e de sua total responsabilidade sob as penas da lei.
- Regulamento da Prova: Ter lido e aceitado as regras específicas e o Regulamento Oficial disponibilizado pelo ORGANIZADOR na página do evento em que está se inscrevendo.
- Aptidão Física e Saúde: Possuir plenas condições clínicas e aptidão física para a prática da modalidade escolhida, isentando a EvenOn e o ORGANIZADOR de qualquer ocorrência de saúde decorrente de sua participação no evento.
- Inscrições para Terceiros: Que, no caso de inscrever dependentes ou terceiros (como assessorias e grupos), detém expressa autorização para representá-los e atesta igualmente a aptidão física e concordância com os regulamentos de cada atleta inscrito.
- Direito de Imagem: Autorizar a captura e utilização de sua imagem (fotografias e vídeos) para fins de registro e divulgação do evento, do ORGANIZADOR, da EvenOn e dos patrocinadores oficiais.
3. Pagamentos e Confirmação de Vaga
- O simples preenchimento do formulário de inscrição não garante a vaga no evento nem o direito à retirada de kit; a vaga é formalizada somente após a confirmação integral do pagamento por meio do gateway integrado (Pix, Boleto Bancário ou Cartão de Crédito).
- Pagamentos realizados em valor divergente, fora do prazo de vencimento ou com chaves/códigos incorretos não homologarão a inscrição, cabendo ao participante acompanhar a compensação no seu painel.
- Inscrições que contemplem entrega de kit oficial de participação devem ser retiradas estritamente nas datas, locais e horários definidos pelo ORGANIZADOR em seu regulamento. O não comparecimento no período estabelecido enseja a perda do direito ao kit.
4. Política de Arrependimento e Estornos (Art. 49 do CDC)
Em observância ao Código de Defesa do Consumidor e às características operacionais de provas esportivas com kits pré-produzidos, o estorno por arrependimento será concedido mediante o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- A solicitação deve ser formalizada em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pedido; E
- A solicitação deve ocorrer com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da data do evento ou do início da entrega dos kits (o que ocorrer primeiro).
Não serão aceitas solicitações de cancelamento efetuadas fora do prazo de 7 dias da compra, nem pedidos protocolados a menos de 7 dias da entrega de kit/realização da prova.
5. Procedimento para Restituição de Valores
Atendidos os requisitos do item anterior:
- Cartão de Crédito: O cancelamento é acionado junto à adquirente/gateway, e o crédito constará na fatura subsequente ou na seguinte, de acordo com os procedimentos da respectiva bandeira e banco emissor.
- Pix ou Boleto Bancário: O reembolso será executado diretamente na conta bancária vinculada ao titular da inscrição no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a validação dos dados.
- Para solicitar o cancelamento cabível, o titular deverá entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (31) 93300-8739 informando o número do pedido, nome completo e CPF.
6. Alterações, Adiamentos ou Cancelamentos de Provas
Qualquer alteração de percurso, programação, local, data ou adiamento decorrente de condições climáticas, sanitárias, determinações de órgãos públicos ou decisão do ORGANIZADOR é de responsabilidade técnica e jurídica exclusiva do mesmo. A EvenOn não possui gerência sobre o cronograma esportivo do evento.
7. Propriedade Intelectual e Foro Competente
Todo o software, layout, logotipos e tecnologia da plataforma EvenOn são protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes. É vedada qualquer reprodução ou engenharia reversa sem expressa anuência.
O presente instrumento é regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.